Projeto no Senado propõe marco regulatório para fintechs e finanças digitais

Redação Jornal o Foco Por Redação Jornal o Foco 5 Min de leitura

O Senado Federal começou a analisar o Projeto de Lei nº 3.572/2026, que estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e propõe diretrizes para a regulação dos serviços financeiros digitais. A proposta está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e entrou na fase de recebimento de emendas em 17 de novembro de 2026, com prazo previsto até 24 de novembro.

Segundo a ficha oficial do projeto no Senado Federal, o texto pretende organizar a atuação de empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros. A iniciativa trata de temas como inovação, proteção dos usuários, concorrência, segurança digital e interoperabilidade entre sistemas.

Regulação deve considerar atividade e nível de risco

Um dos principais pontos do projeto é a adoção de uma abordagem regulatória proporcional. A ideia é que as exigências aplicadas às empresas considerem o tipo de atividade desenvolvida e o nível de risco envolvido em cada operação. Dessa forma, o texto busca evitar obrigações excessivas para negócios menores, sem abrir espaço para que atividades de maior risco fiquem submetidas a controles insuficientes.

Essa discussão alcança empresas que oferecem pagamentos, crédito, investimentos, seguros e ferramentas de gestão financeira por meios digitais. Como esses serviços podem ser acessados por usuários de diferentes regiões do país, eventuais mudanças nas regras têm alcance nacional e podem afetar tanto as empresas de tecnologia financeira quanto consumidores e instituições tradicionais.

A proposta também se relaciona à competição no sistema financeiro brasileiro. Ao estabelecer diretrizes gerais para a atuação das fintechs, o projeto pode influenciar as condições de entrada de novos participantes e a forma como empresas de diferentes portes deverão cumprir requisitos de transparência, segurança e proteção de dados.

Sandbox regulatório aparece entre os instrumentos previstos

O texto destaca o fortalecimento do sandbox regulatório, ambiente supervisionado em que novos modelos de negócio podem ser testados antes de uma operação mais ampla. Esse mecanismo permite que soluções financeiras digitais sejam avaliadas dentro de parâmetros definidos pelos órgãos responsáveis, aproximando inovação e controle regulatório.

Na prática, o sandbox é apresentado como uma ferramenta para estimular experiências com novos produtos e serviços sem afastar a supervisão. A proposta procura criar condições para que empresas desenvolvam soluções tecnológicas, ao mesmo tempo em que os riscos para usuários e para o funcionamento dos serviços sejam considerados durante o processo regulatório.

Proteção de dados é parte central da proposta

Outro eixo do Projeto de Lei nº 3.572/2026 é a governança de dados. A proposta menciona a necessidade de consentimento claro e revogável dos usuários para o uso de informações pessoais e financeiras. O objetivo é reforçar a transparência sobre a utilização desses dados e ampliar a capacidade de controle dos titulares nas relações com empresas do setor.

A previsão coloca a segurança digital e a responsabilidade sobre informações financeiras no centro da discussão. Para o usuário, o debate envolve a forma como seus dados poderão ser utilizados por plataformas e prestadores de serviços digitais. Para as empresas, a análise legislativa pode definir parâmetros de governança, transparência e proteção que deverão orientar suas operações.

O projeto tem escopo mais amplo do que regras específicas para transferências envolvendo carteiras próprias ou prestadoras de serviços de ativos virtuais. A proposta em análise no Senado trata da estrutura regulatória das fintechs e dos serviços financeiros digitais em geral, e não apenas de obrigações relacionadas a criptoativos ou de comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Texto ainda pode receber mudanças durante a tramitação

Com o recebimento de emendas aberto entre 17 e 24 de novembro de 2026, o conteúdo poderá ser aperfeiçoado durante a análise legislativa. A tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática representa a etapa em que senadores poderão apresentar alterações ao texto antes do avanço para as fases seguintes de discussão.

A proposta combina temas de tecnologia, economia e segurança digital ao tentar definir parâmetros para um mercado que reúne serviços financeiros e inovação tecnológica. O resultado da análise poderá estabelecer referências para a atuação das fintechs no Brasil, equilibrando estímulo a novos modelos de negócio, concorrência, proteção dos usuários e controle dos riscos associados às operações digitais.

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