Texto que regula o uso de IA por empresas e governo chega ao plenário com previsão de multas de até R$ 50 milhões e novas regras de transparência.
Depois de mais de cinco anos de tramitação, o Brasil pode finalmente ganhar sua primeira lei específica sobre inteligência artificial ainda neste mês de junho. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, está na fase final de discussão na Câmara dos Deputados, e o presidente da Casa, Hugo Motta, já indicou que a votação em plenário deve ocorrer antes do recesso parlamentar. A dúvida que cresce entre empresários, advogados e usuários comuns é simples de formular, mas difícil de responder sem entender o texto: o que muda, na prática, para quem usa ou oferece sistemas de inteligência artificial no Brasil a partir da nova lei? A resposta envolve obrigações de transparência, classificação de risco e um novo órgão de fiscalização.
O que diz o texto que está perto de ser votado
O PL 2.338/2023, apresentado originalmente pelo então presidente do Senado Rodrigo Pacheco, propõe um modelo de regulação baseado em risco, no qual sistemas de inteligência artificial são classificados de acordo com o potencial de dano aos direitos das pessoas. Segundo análises jurídicas recentes, o projeto estabelece um marco regulatório baseado na gestão de riscos, distribuindo obrigações entre desenvolvedores, fornecedores e empresas que utilizam essas ferramentas em suas operações. Isso significa que negócios que usam IA para contratar funcionários, atender clientes ou automatizar decisões podem passar a ter exigências formais de avaliação de risco e prestação de contas. Capitalaberto
O texto também trata de um tema sensível em ano eleitoral: o uso de conteúdo sintético e deepfakes. De acordo com análise publicada por veículo especializado em política legislativa, a regulação brasileira de conteúdos sintéticos aproxima o país de modelos adotados pela União Europeia e pela China, que já exigem rotulagem obrigatória para esse tipo de material. No campo da Justiça, o projeto também limita o papel da inteligência artificial em decisões judiciais, permitindo que magistrados usem a ferramenta como apoio, mas proibindo a substituição integral do julgamento humano por sistemas automatizados. Congresso em Foco
Por que a votação foi adiada tantas vezes
A demora na votação não é exatamente uma novidade. O calendário inicialmente previa deliberação ainda em 2025, mas o relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, optou por um processo mais longo de discussão, incluindo audiências públicas e seminários regionais antes de apresentar seu parecer. Outro fator que travou o avanço foi de natureza jurídica: o Poder Executivo identificou que o texto aprovado pelo Senado atribuía competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em matéria que seria de iniciativa privativa do próprio Executivo, o que exigiu ajustes para evitar uma futura contestação na Justiça. Barbieri Advogados
Agora, o cronograma parece mais definido. Segundo reportagem publicada em maio, Hugo Motta anunciou que o texto final seria apresentado em junho pelo relator, com previsão de deliberação na comissão especial até o dia 9 daquele mês, antes de seguir para votação em plenário. A urgência também responde a uma pressão política específica: parlamentares e o próprio governo têm reforçado a necessidade de dar ao país instrumentos de soberania regulatória diante do avanço acelerado de grandes empresas de tecnologia estrangeiras. Diário Carioca
O que muda para empresas e para o cidadão comum
Para o setor produtivo, a aprovação da lei encerra um longo período de incerteza regulatória, que segundo especialistas em direito digital tem custo concreto, já que empresas que decidem investir em sistemas de IA e estruturas de compliance hoje operam sem saber exatamente quais obrigações vão valer no futuro. Reportagem recente destacou que o projeto, mesmo sem ter virado lei, já influencia a forma como empresas estão planejando a adoção de inteligência artificial em suas operações, exatamente por essa expectativa de regulação iminente. Exame
Para o cidadão, o impacto mais direto deve aparecer em áreas como atendimento bancário, processos seletivos automatizados e moderação de conteúdo em redes sociais, setores que passariam a ter regras mais claras sobre transparência e direito de revisão humana em decisões automatizadas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que já testa um modelo de sandbox regulatório com empresas selecionadas, deve assumir papel central na fiscalização. Resta acompanhar se a votação realmente ocorre nas próximas semanas ou se, como já aconteceu antes, a proximidade das eleições de outubro empurra mais uma vez a decisão final para depois do pleito.
Fontes consultadas:
Exame: https://exame.com/inteligencia-artificial/marco-legal-da-inteligencia-artificial-pl-2338-o-que-muda-para-empresas-com-a-nova-lei/
Congresso em Foco: https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/116794/o-brasil-escolhe-como-regular-a-ia-e-define-limites-ao-poder
Barbieri Advogados: https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
Diário Carioca: https://diariocarioca.com/2026/05/28/politica/camara-votacao-regulamentacao-ia/
Capital Aberto: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/brasil-caminha-na-regulacao-da-inteligencia-artificial/
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
